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Líder do Republicanos se reúne com presidente do TCM

23/07/2020 9h54 - Atualizada em 23/07/2020 9h55
Por Paula Portilho - Assessoria Dep Fábio Freitas

 


Nesta terça-feira (21.07) o líder do Republicanos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), deputado Fábio Freitas, esteve em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) com o presidente da corte, Francisco Sérgio Belich de Souza Leão, para dialogar sobre os futuros prefeitos que serão eleitos nas eleições de 2020.


Durante o encontro, o parlamentar solicitou ao presidente do TCM a realização de um curso para capacitar os novos gestores. "Sabemos que o TCM está para auxiliar os Prefeitos eleitos, independente de siglas partidárias, e ajudar na fiscalização que lhe compete, o TCM decide sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de governo e de gestão, assim como das despesas deles decorrentes e, ainda, sobre a aplicação de subvenções, auxílios e renúncia de receitas. Estamos atrás de organizarmos uma política pública, séria, coesa e comprometida, voltada a uma realidade regional, de mudanças significativas, de forma digna e inteligente", disse Fábio Freitas.


O deputado também ressaltou a importância do combate às desigualdades sociais. "Precisa existir tanto reflexão como ação contínua sobre tais desigualdades, principalmente no que se refere à exclusão de uma grande parte da população ao acesso a bens e serviços básicos. Temos que ficar atentos a essa realidade e estudarmos soluções reais e prioritárias", apontou.

 

Entenda um pouco o que é o TCM-PA


Foi instituído pela Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal.
A Lei nº 5.033, de 18/10/1982, estatuída pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo Governador do Estado, dispõe sobre a Lei Orgânica do Conselho de Contas dos Municípios, conferindo-lhe a incumbência de auxiliar as câmaras municipais no controle externo da administração financeira e orçamentária dos municípios, tendo sua sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do Estado do Pará. A instalação oficial do TCM-PA ocorreu em 01/03/1983.
A Constituição Federal de 1988 assegurou, como a de outros congêneres, a existência do então Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará, voltada ao exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, em toda a plenitude.
O Tribunal Pleno do TCM-PA é integrado por 07 Conselheiros, com as sessões plenárias para deliberações ocorrendo às 3ª e 5ª feiras. É um órgão colegiado, cujas deliberações são tomadas pelo Plenário, composto de todos os Conselheiros e presidido pelo Presidente do Tribunal. Os Conselheiros Substitutos, em número de 04, substituem os Conselheiros em seus afastamentos e impedimentos legais, ou no caso de vacância do cargo.
Conforme a Constituição Estadual e o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 084, de 27/12/2012, compete ao TCM-PA, dentre outras atribuições, apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio; julgar as contas da mesa diretora das câmaras municipais; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, assim como as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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