Dep Raimundo Santos

Deputado Estadual - PATRIOTA

Notícia

Relatório Anual da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Pará

13/01/2020 15h46 - Atualizada em 13/01/2020 16h47
Por Bruno Freire - Assessoria Dep Raimundo Santos

Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem
Ampliar imagem

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA OUVIDORIA

Constitucionais
Inciso XXXIII, do art.5º; incisos I e II, do § 3º, do art. 37; e § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.

Legais
Lei Federal no 12.527/2011, que regula o direito constitucional do acesso a informações, e Lei Federal no 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos".

Regimentais
Na Assembleia Legislativa, a Ouvidoria Parlamentar foi criada pela Resolução no 03/2007, alterada integralmente pela Resolução no 04/2012, que deu nova redação ao art. 27-A, do Regimento Interno da Casa.

 

CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA

 

PERFIL E MENSAGEM DO OUVIDOR-GERAL
DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS (PATRIOTA)

Advogado desde 1980, exerce hoje o seu 8º mandato parlamentar, sendo três de deputado federal e cinco de parlamentar estadual; foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa por cinco vezes, e ocupa, atualmente, o cargo de Ouvidor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
É o único deputado estadual constituinte de 1989 que exerce mandato na atual legislatura. Na Assembleia Estadual Constituinte foi o autor da Proposição que criou as seis comissões temáticas e a Comissão de Sistematização, as quais contribuíram para a maior participação popular, mais eficiência e conquistas sociais nos trabalhos de elaboração do texto constitucional.
Na Assembleia Estadual constituinte exerceu, ainda, os cargos de vice-presidente da Comissão de Sistematização e presidente da Comissão temática do Poder Legislativo e Fiscalização Orçamentária.

 

O QUE É A OUVIDORIA DA ALEPA?

 

1 Um canal de intermediação entre a sociedade e o parlamento.

A Ouvidoria é um canal de interlocução entre a sociedade e a Assembleia Legislativa, sendo o órgão que, em nome do Poder Legislativo, recebe as manifestações dos cidadãos para viabilizar o retorno devido e no prazo legal.
Segundo o inciso V, do art. 2º, do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), manifestações são "reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços".
No papel de mediadora, nota-se, de forma cristalina, que a Ouvidoria representa os olhos, os ouvidos e a voz do cidadão no seio do Poder Legislativo, na medida em que recebe as manifestações populares, promove a devida tramitação e repercussão interna e dá a resposta pleiteada. Essa interação sociedade/Parlamento contribui para a transparência do que faz a Assembleia Legislativa e permite, ao mesmo tempo, a participação direta do povo no exercício das atividades parlamentares.
A voz do povo em uníssono com a do Parlamento não representa qualquer prejuízo ao cumprimento do papel legislativo dos deputados, mas, ao contrário, nessa delimitada parceria constitucional, ocorre a oxigenação democrática da Assembleia Legislativa, já que, diante das complexidades de demandas da sociedade contemporânea e da globalização, o sistema representativo não consegue mais hoje, em canto algum, responder satisfatoriamente os anelos e os sonhos da sociedade, sem que haja o maior envolvimento direto do povo. A Ouvidoria cumpre, portanto, um papel fundamental para o fortalecimento da democracia e a vivificação da cidadania.
Na Assembleia Legislativa, a Ouvidoria Parlamentar foi criada pela Resolução nº 03/2007, alterada integralmente pela Resolução nº 04/2012, que deu nova redação ao art. 27-A, do Regimento Interno da Casa.

 

2 O acesso à informação e a proteção ao usuário do serviço público, intermediados pela Ouvidoria, são direitos protegidos pela Constituição Federal.

A Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa, como Ouvidoria pública, é um órgão imprescindível na implementação de duas leis que regulamentam direitos estabelecidos na Constituição Federal.
Uma é a Lei nº 12.527/2011, que regula o direito constitucional do acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art.5º; no inciso II, do § 3º, do art. 37; e no § 2º, do art. 216, todos da Carta Magna. O acesso a informações, inclusive, é um direito fundamental protegido por cláusula pétrea, visto que, sendo um dos direitos e garantias individuais elencados no art. 5° retromencionado, não pode ser alterado por emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
A outra Lei é a de nº 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos", em cumprimento do que estabelece o inciso I, do § 3°, do art. 37, da Constituição Federal.

 

3 Como acessar o SisOuvidor?

O atual sistema de acesso à Ouvidoria é um software, denominado SisOuvidor-Alepa, inaugurado no dia 25 de outubro passado, desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados (CPD) da própria Assembleia Legislativa. Para realizar um registro no SisOuvidor o usuário deve acessar o site da ALEPA, clicar no link da Ouvidoria e escolher a opção "Abrir Manifestação", onde serão preenchidos os espaços com seus dados pessoais, que são mantidos em sigilo absoluto, e deixar a sua manifestação. Após a conclusão, o usuário receberá um SMS com o número do protocolo para acompanhar o status da sua demanda.
Conforme disposto no art. 16, da Lei nº 13.460/2017, a Ouvidoria tem o prazo de trinta dias, prorrogável, justificadamente, por igual período, para encaminhar a resposta correspondente à manifestação ao usuário.

 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA

 

1 Nomeação.

Fui nomeado Ouvidor Geral da Assembleia Legislativa no dia 4 de fevereiro de 2019, tomando, de imediato, as providências de estruturação da Ouvidoria, mediante a readequação de espaço físico, nas dependências da Sede do Poder Legislativo, e a atualização, em nosso portal, do número de telefone e endereço de e-mail para utilização como canais de atendimento ao usuário. Em seguida, com o apoio irrestrito do Presidente da Casa, Dr. Daniel Santos(MDB), foram feitas diversas tratativas para o desenvolvimento de um sistema informatizado próprio de interação da Ouvidoria com a população, considerando que o inciso XIII, do art. 5º, da Lei nº 13.460/2017, estabelece, como diretriz, que o atendimento ao usuário de serviço público seja simplificado mediante a adoção de soluções tecnológicas que, paralelamente, propiciem melhores condições de compartilhamento das informações.

 

2 Audiência pública teve a participação do Secretário de Transparência da Câmara dos Deputados que fez o pré-lançamento do "Programa Legislativo Transparente".

Com o propósito de empreender gestões para a integração e interação das Ouvidorias do Pará, promovi, no plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa, em 25 de outubro de 2019, uma Audiência Pública com o tema "As Conquistas e os Desafios das Ouvidorias Públicas", que reuniu Ouvidores dos mais diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, além de representantes de Ouvidorias de âmbito nacional.

O evento contou com a presença do Secretário de Transparência da Câmara dos Deputados, o deputado federal Roberto de Lucena (PODE-SP), que, atendendo ao meu convite, fez, na ocasião, o pré-lançamento do "Programa Legislativo Transparente" que será implantado em 2020 e pelo qual serão implementadas ações de apoio às Assembleias Legislativas no tocante à promoção e fomento da cultura da transparência no setor público.

 

3 Secretário da transparência anunciou que a Alepa será a primeira do Brasil a contar com o "Programa Legislativo Transparente".


Em seu pronunciamento, o Secretário Roberto de Lucena anunciou que a Assembleia Legislativa do Pará será a precursora nacional do "Programa Legislativo Transparente", em 2020. Significa dizer que a ALEPA irá tornar-se o primeiro parlamento estadual da nossa federação a firmar um termo de cooperação específica com a Câmara dos Deputados, que viabilizará assessoria técnica, permitindo troca de conhecimentos, experiências mútuas e boas práticas de transparência no serviço público, com destaque para a ética e compliance.

 

4 Na audiência pública foi lançado o SisOuvidor-Alepa.

Durante a supracitada audiência pública, ocorreu o lançamento do SisOuvidor-Alepa, sistema informatizado avançado, dotado de criptografia, desenvolvido por servidores da própria Assembleia Legislativa, que centraliza o recebimento das manifestações do povo e permite a agilização das respostas devidas, além de ensejar a criação de um banco de dados e a geração de relatórios estatísticos, fundamentais para identificar as demandas da sociedade. Coube ao servidor Orêncio Coutinho Júnior, que coordenou o desenvolvimento do SisOuvidor-Alepa, fazer a explanação sobre o seu funcionamento.

 

5 Oficinas para planejamento da implantação da Rede Nacional de Ouvidorias Legislativas.

No dia 20 de novembro de 2019, eu participei de um significativo evento das Ouvidorias da Câmara dos Deputados, do Senado e das Assembleias Legislativas, que ocorreu dentro da programação da XXIII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, promovida pela UNALE, em Salvador - BA. Durante o histórico encontro dos parlamentares ouvidores dos Parlamentos Federais e Estaduais da federação brasileira, foram realizadas duas oficinas, como um marco no planejamento inicial para a implantação da Rede Nacional de Ouvidorias.

Na dinâmica estabelecida, os ouvidores foram separados em três grupos, sendo que na primeira oficina eles registraram, em post-its, os pontos fortes, os pontos fracos e a visão de futuro das ouvidorias sob suas titularidades. A segunda oficina focalizou o tema da implantação da Rede Nacional de Ouvidorias, respondendo a três perguntas: O que a Rede proposta deve trazer em benefício das Ouvidorias integrantes? O que as ouvidorias, outras organizações parceiras e mesmo outras redes podem oferecer para a rede proposta? Quais os primeiros passos a serem dados para a implantação da Rede Nacional de Ouvidorias Legislativas? Em ambas as oficinas as conclusões de cada um dos três grupos foram apresentadas por um relator, tendo eu sido escolhido para relatar em nome de um dos grupos, tanto na primeira como na segunda oficinas. Na conclusão dos trabalhos firmou-se o compromisso de serem empreendidas gestões, em novos encontros, para que a Rede Nacional de Ouvidorias Legislativas se torne realidade.
A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Ouvidor da Câmara dos Deputados, eu gravei um vídeo que foi veiculado para os participantes da Conferência da UNALE, no dia 21 de novembro de 2019, destacando o papel fundamental das Ouvidorias Públicas para o fortalecimento do Poder Legislativo e da democracia.

 

6 Tipos de manifestações feitas em 2019 pelos canais de acesso à ouvidoria.

6.1 TELEFONE

As ligações telefônicas que solicitavam informações de caráter simples, entre elas a de como manter contatos com órgãos da Assembleia Legislativa, gabinetes parlamentares ou outras entidades ou órgãos da Administração Pública, foram prontamente atendidas. Quanto às demais ligações que se enquadravam como manifestações, na definição do que estipula o inciso V, do art. 2º, do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - Lei nº 13.460/2017 (reclamações, denúncias, sugestões etc.), os respectivos usuários foram orientados a realizá-las na forma do que determina o art. 10, § 4º, da referida lei, ou seja, "por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente", com a obrigatoriedade legal da devida identificação.

 

6.2 PRESENCIAL

Foram reduzidas a termo 230 manifestações apresentadas presencialmente, em 2019, todas já com respostas a questionamentos dos usuários. Tais manifestações, de acordo com a abordagem, estiveram assim divididas: 225 solicitações e 5 reclamações.

 

6.3 SISOUVIDOR-ALEPA

Apesar da fase em aperfeiçoamento, o SisOuvidor-Alepa, em cerca de dois meses, teve um total de 18 registros a título de manifestação, sendo 12 já finalizados e 06 em tramitação nos setores competentes da Assembleia Legislativa. Quanto ao tipo de abordagem, essas manifestações estão assim classificadas: 16 solicitações e 02 sugestões.

 

6.4 TOTAL DE MANIFESTAÇÕES

Dessa forma, houve 248 manifestações à Ouvidoria, somando-se as presenciais àquelas feitas mediante a utilização do SisOuvidor-Alepa, tendo a seguinte classificação por tipo de abordagem: 241 solicitações, 05 reclamações e 02 sugestões.

 

6.5 TOTAL DE MANIFESTAÇÕES RESPONDIDAS E EM TRAMITAÇÃO

Do total geral de manifestações, 242 foram respondidas e 06 estão em fase de tramitação nos setores da Assembleia Legislativa.

 

RECOMENDAÇÕES

 Cumpre-me, finalmente, em cumprimento do que dispõe o art. 14, II, da Lei nº 13.460/2017, fazer as seguintes recomendações de melhorias no âmbito das dependências físicas da Assembleia Legislativa e de sua operacionalidade:

I. a divulgação integral, no sítio eletrônico do Poder Legislativo, do conteúdo mínimo das informações de que tratam os incisos do § 1º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/2017, valendo-se das medidas de excelência adotadas na atual legislatura, quanto à reestruturação do seu Portal da Transparência e o aprimoramento dos seus canais de comunicação disponíveis ao público;
II. a implantação do processo legislativo digital, conforme consta do projeto do novo Regimento Interno da ALEPA, o que vai permitir maior celeridade na realização dos atos processuais e o acompanhamento virtual, passo a passo, da tramitação das proposições legislativas pela sociedade;
III. a disponibilização do Banco de Leis vigentes no Pará para consulta pública de internautas, além do desenvolvimento de um programa interno, em rede, que possibilite o rápido e eficaz acesso de deputados e servidores da Casa;
IV. ampliar a acessibilidade às dependências da Assembleia Legislativa para pessoas com deficiência e as que possuam mobilidade reduzida, a exemplo de idosos e gestantes;
V. substituir elevadores que estão ultrapassados para a atualidade, quanto à segurança, conforto e operacionalização, bem como implementar o funcionamento de um sistema de geração de energia próprio e que seja acionado automaticamente, em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ou por outro fator interno ou externo;
VI. implementar avanços no gerenciamento de Tecnologia de Informação, tanto na parte física (hardware) como na parte lógica (software), capazes de responder de forma proativa aos reclamos das atividades parlamentares e junto aos órgãos que compõem o organograma da ALEPA e, ademais, no atendimento ao público em geral, com satisfação e presteza quanto às atividades administrativas e legislativas.
VII. Atualização da Carta de Serviços prestados pela ALEPA aos usuários, os quais estão publicados no menu "serviços" do portal www.alepa.pa.gov.br, para efeito de cumprimento do que dispõem o caput, os parágrafos e os incisos do art. 7 º, da lei nº 13.460/2017.

Deputado Raimundo Santos (Patriota)
Ouvidor Geral da Assembleia Legislativa

 

Acesse o Relatório Anual da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Pará em PDF em:

https://www.alepa.pa.gov.br/midias/anexos/2609A_relatorio_ouvidoria_09-01_atualizado.pdf

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

Entre em contato


Gabinete

...

Endereço:

Rua do Aveiro,130 (4o andar) - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha


Telefone: (91) 3213-4381 / 4478

Endereço:

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha

CEP: 66020-070 Telefone: (91) 3213-4200

AID — Assessoria de Imprensa e Divulgação

Todos os Direitos reservados | 2019