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Segurança jurídica à todos que demandam serviços do Estado

07/11/2019 19h29 - Atualizada em 07/11/2019 19h30
Por Dinan Laredo - Assessoria Dep Chicão

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A Procuradoria-Geral do Estado vai ganhar agilidade para desempenhar as funções de representação e consultoria da Administração Pública Estadual passando a atuar de acordo com a Constituição Federal exercendo de forma completa as suas atribuições nos diversos órgãos e entidades da administração pública.

Essa reorganização foi possível através de entendimento conduzido pelo líder do governo, deputado Chicão, com os parlamentares das bancadas diversas na Alepa.

A aprovação do projeto de Lei complementar contou ainda com a participação da OAB, consultores, procuradores autárquicos, fundacionais da PGE e do próprio Procurador-Geral Ricardo Seffer.

"A principal mudança é que estamos criando um mecanismo de unificação dos entendimentos jurídicos, que vai trazer segurança jurídica à todos que demandam os serviços do estado. A partir de agora o Estado vai passar a ter uma única palavra em matéria jurídica através da PGE", justificou o Procurador-Geral Ricardo Seffer, que acompanhou a sessão no plenário e agradeceu o esforço do deputado Chicão pela articulação para que o projeto fosse aprovado.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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