19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Aprovado o Dia Estadual em Memória aos Mortos da COVID-19

08/06/2021 16h45 - Atualizada em 08/06/2021 17h42
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça (08), seis Decretos Legislativos, sendo que três estendem por mais 90 dias a validade de Decretos Municipais de calamidade pública nos municípios de Maracanã, Santa Izabel e Primavera. Outros dois autorizam o Poder Executivo Estadual a proceder a alienação onerosa de terras em Moju e Rondon do Pará. O último Decreto institui a Comenda Especial "Mérito das Comunidades Terapêuticas", de autoria do deputado Fábio Freitas (REP).

Os Decretos de calamidade pública são assinados pelo presidente, deputado Chicão (MDB), e pelas 1.ª e 2.ª secretárias, as deputadas Nilse Pinheiro (REP) e Dilvanda Faro (PT). Já os de alienação onerosa são assinados pelo deputado Francisco Melo (MDB), todos sendo originados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foram aprovados ainda dois Projetos de Lei, o primeiro instituindo o Dia Estadual em memória das pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 durante a pandemia do Coronavírus, uma proposição do deputado Wanderlan Quaresma (MDB). 

Deputado Vanderlan Quaresma

O projeto de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), também aprovado, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Calamidade Pública
Os Decretos Municipais que estendem o Estado de Calamidade Pública em Santa Izabel, Maracanã e Primavera são justificados devido ao "ritmo acelerado das infecções e óbitos decorrentes da Covid-19", o crescimento de casos e a crescente procura de ajuda médica e hospitalar.

Durante o Estado de Calamidade Pública Municipal, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos, previsto no art. 9° da mesma Lei, enquanto perdurar a medida. E ainda o prefeito fica autorizado realizar a abertura de crédito extraordinário.

No entanto, o reconhecimento da calamidade pública no âmbito municipal não autoriza os prefeitos a realizarem contratação de pessoal, de bens e/ou serviços através de dispensa de licitação, ou qualquer outro ato de gestão municipal diferente dos autorizados.

Alienação onerosa

Os projetos aprovados autorizam o Chefe do Poder Executivo a alienar de forma onerosa  áreas de terras do patrimônio fundiário do Estado do Pará  localizadas no Município de Moju, medindo 2.430,2513ha (dois mil quatrocentos e trinta hectares, vinte e cinco ares e treze centiares); e em Rondon do Pará, que tem como interessado/requerente  Ediane Balbinot, da área de terras devolutas do patrimônio fundiário do Estado do Pará, medindo 2.273,2262 ha (dois mil duzentos e setenta e três hectares, vinte e dois ares e sessenta e dois centiares). Ambas em conformidade com a demarcação do ITERPA e como consta do devido processo legal.

Deputado Chicão, presidente da Alepa

Outros Projetos

A comenda destinada às Comunidades Terapêuticas é destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacam e/ou destacaram em virtude do trabalho que desenvolvem na área da atenção social e acolhimento de usuário de drogas no Estado do Pará.

Deputado Carlos Bordalo

Já o projeto que visa regular a data certa para entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Para o autor do projeto, deputado Bordalo, "o consumidor está diante muitas das vezes de uma relação muito desigual com os fornecedores. Sou testemunha de pessoas que adquiriram geladeira, fogão e outros objetos e que foram desrespeitadas diante dos seus direitos. Nesta Lei, os fornecedores terão que dizer hora e dia certo de quando farão a entrega", disse.

Projetos de indicação
Foram aprovados ainda dois Projetos de Indicação ao governo do Estado do Pará. O primeiro, de autoria do deputado Miro Sanova (PDT), dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga o Distrito de Lindoeste, município de São Felix do Xingu, ao município de Tucumã.

Deputado Ozório Juvenil Já o segundo, de proposição do deputado Ozório Juvenil (MDB), dispõe sobre obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionários que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado do Pará, a divulgar nas contas mensais fotografias de pessoas desaparecidas.

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