19ª Legislatura 2019 - 2022

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Concurso: projeto disciplina prova física e garante remarcação para candidata grávida

02/09/2020 13h32 - Atualizada em 02/09/2020 16h26
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

Em reunião conjunta, nesta quarta-feira (02), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) analisaram e aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece normais gerais para a realização de testes de aptidão física nos concursos públicos estaduais. A proposta também prevê o direito de remarcação das provas de aptidão física às candidatas que estiverem grávidas.
A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Osório Juvenil (MDB). Em sua mensagem o governador Helder Barbalho (MDB) esclarece que o projeto objetiva disciplinar a realização de testes de aptidão e dar maior segurança jurídica aos candidatos, entre outros. O projeto determina que o edital de certame que exija a prova física contenha informações sobre o tipo de avaliação, técnicas admitidas e índices mínimos. Também estabelece que os critérios previstos no edital sejam objetivos, recorríveis e tenham pertinência lógica com as atribuições do cargo público em disputa.
Grávidas - O projeto ainda resguarda o direito de remarcação do exame à candidata que estiver grávida no período da prova física. "A candidata que desejar a remarcação dos testes de aptidão física deverá requerê-la comprovando o estado de gravidez, mediante apresentação de declaração de profissional médico ou clínica competente, acompanhada de exame laboratorial". A realização dos testes físicos deverá ocorrer no período mínimo de 30 dias e no máximo de 90 dias após o término da gravidez.

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