19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissão de Constituição e Justiça aprova 15 projetos em tramitação

18/05/2020 18h37 - Atualizada em 18/05/2020 20h42
Por Dina Santos - AID - Comunicação Social

A reunião ordinária da CCJ, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (18.05), através de vídeoconferência, começou com a aprovação em bloco de mais quatro pedidos de calamidade pública por causa da pandemia do coronavírus, para os municípios de Augusto Correia, Santana do Araguaia, Quatipuru e Soure.


Os deputados também aprovaram em bloco Projetos de Lei que reconhecem como utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazendinha, no município de Mojú; a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupi Baixo, em Cametá; a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vicinal Castanheira e Madalena; e o Sindicato dos Produtores Rurais de Canãa dos Carajás.

Autoescolas – O Projeto de Lei 96/2020, de autoria do deputado Galileu, que autoriza pessoas com deficiência usarem o veículo próprio adaptado nas provas de trânsito do Detran, foi aprovado com alterações sugeridas pela relatora, deputada Ana Cunha, e pelo deputado Eliel Faustino, para que o uso de veículo do candidato seja permitido caso a autoescola não possua carros adaptados para esse fim, tanto para as aulas de direção, quanto para a prova prática no Detran.

Meio Ambiente – Outro Projeto de Lei, de autoria da deputada Marinor Brito e também relatado pela deputada Ana Cunha, tratou da proibição de hotéis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos comerciais, de fornecerem copos, pratos, talheres, agitadores de bebidas e varas para balões de plástico aos clientes. “O objetivo é que esses estabelecimentos se adequem à não utilização de materiais descartáveis, substituindo por produtos similares feitos em material reciclável”, explicou a deputada Ana Cunha.


O deputado Igor Normando foi o autor do Projeto de Indicativo que torna obrigatório para as empresas com grande potencial poluidor a contratação de um técnico em meio ambiente responsável pela operação da empresa.

Saúde – O presidente da Alepa, deputado Dr. Daniel Santos, é o autor do Projeto de Lei 397/2019, que garante o direito de acompanhamento para mulheres em caso de aborto, durante todo o período em que ela passar internada. “A proposta vem ao encontro ao que já é feito em relação às parturientes, e é correto que mulheres que sofreram abortos também recebam essa assistência, pois elas também podem sofrer complicações  e devem ter o direito a um acompanhante garantido”, justificou a relatora, deputada Ana Cunha, ao dar parecer favorável ao projeto.

Também teve parecer favorável o Projeto de Indicação apresentado pela deputada Diana Belo, instituindo a Campanha Anual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, com incentivo à realização de exames de rastreamento específicos.

Já o Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bordalo, que estabelece uma linha de apoio aos profissionais da saúde e seus familiares, em decorrência da atuação deles no combate ao coronavírus, teve uma alteração sugerida pelo relator, deputado Eliel Faustino. “Para evitar que o projeto fosse considerado inconstitucional, sugeri a transformação da proposição em um Projeto de Indicativo, com a concordância do autor”, explicou Eliel.


Parlamento – A deputada Paula Gomes é a autora do Projeto de Resolução que estabelece o Parlamento Jovem no âmbito da Assembleia Legislativa do Pará. Os deputados Dirceu Ten Caten, Ana Cunha e Chicão lembraram que já há outros projetos semelhantes, que já foram apresentados e estão em tramitação na Casa. “Entendo a preocupação, mas tive o cuidado de pesquisar se o tema já havia sido tratado e não há nenhum projeto aprovado”, defendeu a deputada Paula Gomes.

O relator, deputado Eliel Faustino, após consultar a assessoria técnica, verificou que já há um projeto de autoria da deputada Ana Cunha, com coautoria da ex-deputada Bernadete Ten Caten, de 2007, com esse mesmo objeto – a criação do Parlamento Jovem. “Estamos com uma questão regimental, pois esse primeiro projeto já está pronto para ir à pauta em plenário”. Com o consenso dos deputados da Comissão de Justiça, foi acordada a aprovação da proposição da deputada Paula Gomes e todos os projetos com o mesmo tema serão apensados para votação em plenário.

Todos os projetos na pauta da CCJ foram aprovados por unanimidade.
Participaram da reunião os deputados Iran Lima, Toni Cunha, Eliel Faustino, Ana Cunha, Dirceu Ten Caten, Chicão, Martinho Carmona, Paula Gomes, Fábio Figueiras e Heloísa Guimarães.

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