19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões aprovam Sistema de Defesa do Servidor e mudanças nas contribuições do setor mineral

28/04/2020 19h27 - Atualizada em 28/04/2020 19h29
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

Em reunião conjunta on line, nesta terça-feira (28), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o projeto que institui o Sistema de Defesa do Servidor Público e o projeto que altera a Lei do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) restringindo o pagamento das contribuições não compulsórias apenas às operações destinadas à exportação dos minérios. A reunião foi coordenada pelos deputados Iran Lima (MDB), presidente da CCJ; e Júnior Hage (PDT), presidente da CFFO.
De origem do Poder Executivo, o projeto nº 39/2020, institui o Sistema de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público e do Agente Público em Exercício da Função. Com essa proposta a Procuradoria Geral do Estado (PGE) poderá contratar advogado particular para defender servidores públicos - civis e militares – e agentes públicos em procedimentos e ações judiciais que questionem os atos praticados no exercício da função, desde que respaldados na lei. Os advogados contratados serão previamente selecionados por chamamento público de credenciamento.
O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Iran Lima. Uma inclui os deputados como agentes públicos. Na proposta original estavam apenas o governador do Estado e os secretários estaduais. A outra emenda permite que a Procuradoria da Alepa entre como assistente em processo de defesa dos parlamentares. Essa medida é para reforçar a preservação legal da posição política dos deputados junto ao Poder Executivo, segundo explicou o presidente da CCJ. Iran Lima disse que o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos (MDB) considerou pertinentes suas emendas
O projeto de lei 72/2020 altera a Lei do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE). A proposta altera a base do cálculo do imposto. Atualmente, todas as operações de saída de produtos minerais são atingidas. Com a alteração proposta pelo governo, o pagamento das contribuições não compulsórias será restringido apenas às operações destinadas à exportação. O deputado Iran explicou que apesar da contribuição ínfima do setor mineral, todas as demais operações pagavam essa contribuição mesmo atuando com a verticalização. Ele citou como exemplo o calcário e a indústria cimenteira. "Até o corretivo de solo era taxado duplamente". Os recursos originados dessa cobrança devem ser investidos em estradas e moradia entre outros, disse Lima.
O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage, ressaltou que essa alteração é uma correção para fazer justiça às empresas que verticalizam no setor.
O deputado Martinho Carmona, que tem projeto específico sobre a exploração mineral de grandes empresas no Pará, disse que o governador Helder Barbalho (MDB) pode, com base na lei, aumentar a taxação das empresas de mineração que não verticalizam. De acordo com Carmona, hoje a taxa mineral arrecada R$ 600 milhões ao ano. Mas isso pode ser revisto e o valor chegar a um bilhão de reais.
O líder do Governo, deputado Chicão revelou que a arrecadação do Estado sofreu um decréscimo de 10% em abril e tem uma previsão de sofrer 30% em maio, devido à crise provocada pela pandemia do coronavírus. "Já há uma preocupação, por parte do governo, para manter seus compromissos em dia".
Hage pediu que seja feito um levantamento da arrecadação mineral para que se encontre saídas para ajudar a questão econômica Estado e para que o Governo possa cumprir seus compromissos junto à população paraense.

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