19ª Legislatura 2019 - 2022

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Contas de 2018 - CFFO anula votação e abre prazo de defesa para ex-governador

12/02/2020 22h33 - Atualizada em 12/02/2020 22h33
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) enviará ofício ao ex-governador Simão Jatene (PSDB) informando sobre a abertura de prazo de 15 dias úteis, para apresentação de sua defesa no que se refere ao processo das contas do seu último ano de governo (2018).
O rito para o prosseguimento do processo das contas do ex-governador foi a principal proposta em pauta na primeira reunião ordinária de 2020 da CFFO, nesta quarta-feira (12). O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT) apresentou proposição para tornar sem efeito (anular) a votação realizada em dezembro, que aprovou o parecer do deputado Wanderlan Quaresma (MDB) que tratava da rejeição das contas de Jatene.
A proposta Hage também estabeleceu o rito para garantir a ampla defesa e o contraditório ao ex-governador. Ele terá 15 dias úteis, a contar do dia do retorno (para a CFFO) do ofício que lhe dará ciência desse prazo, para apresentar sua defesa. Hage explicou que, como não há a previsão desse prazo no Regimento Interno do Legislativo, o mesmo foi balizado no Código de Processo Civil para que sejam observados os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Hage explicou que após essa fase (prazo de 15 dias), a CFFO se reunirá para votar o parecer de Wanderlan conjuntamente com a manifestação do ex-governador.
Os deputados Eliel Faustino (DEM) e Thiago Araújo (PSDB) destacaram a falta do direito de defesa do ex-governador no período da aprovação do parecer de Wanderlan. Araújo apresentou propostas para que fosse convidado representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para explicar sobre as contas, que foram aprovadas naquela corte. O líder do governo, deputado Chicão (MDB) e o presidente da CFFO destacaram que não havia essa necessidade, uma vez que a decisão do TCE já é de conhecimento público e está no relatório do processo.
Em 4 dezembro do ano passado, a CFFO rejeitou as contas do ex-governador, aprovando o relatório do deputado Wanderlan Quaresma (MDB). O relatório destacava as motivações do Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou pela rejeição em função de sete irregularidades, dentre elas: comprometimento da gestão fiscal e "falta de contingenciamento de despesas discricionárias diante do quadro deficitário apresentado ao longo do exercício de 2018". O relatório também destacou que o TCE aprovou as contas, "apesar de três conselheiros terem registrado suas ressalvas". No dia 17 de dezembro o presidente da Alepa, deputado Dr. Daniel Santos (MDB) encaminhou memorando ao presidente da CFFO para que a votação fosse anulada, uma vez que não foi observado o prazo de defesa do ex-governador. E em função da necessidade de observação do princípio constitucional da Autotutela (o poder público deve rever seus atos quando houver vícios). Em acordo na última reunião da CFFO, também no final do ano passado, os deputados decidiram pôr essa questão em debate logo na primeira reunião ordinária da comissão.
Participaram da reunião os deputados Júnior Hage (PDT), Chicão (MDB), Wanderlan Quaresma (MDB), Eliel Faustino (DEM), Miro Sanova (PDT), Thiago Araújo (PSDB), Ozório Juvenil (MDB), Gustavo Sefer (PSD), Ângelo Ferarri (PTB), Dirceu Ten Caten (PT), Orlando Lobato (PMN), Dra. Heloísa (DEM) e Hilton Aguiar (DEM)

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