19ª Legislatura 2019 - 2022

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Deputados votam projetos na primeira Sessão Deliberativa do ano

11/02/2020 17h19 - Atualizada em 11/02/2020 10h00
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Na primeira Sessão Ordinária do ano, com votação de projetos, nesta terça-feira (11.02), os deputados debateram e aprovaram um projeto de resolução que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo "Chefe Pará", de autoria do deputado Thiago Araújo (PPS), e outros cinco projetos de Lei, todos de deputados estaduais.

O primeiro, de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), proíbe a inquirição de candidatos em admissão ou adesão, sobre opção religiosa e orientação sexual em empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. O segundo, da deputada Dilvanda Faro (PT), institui a Política Estadual do Artesanato Paraense. De autoria do deputado Miro Sanova (PDT), ficou estabelecido o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Já o de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro (Podemos), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo. O do deputado Dr. Daniel Santos (MDB) declara de utilidade pública o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Pará – COSEMS.

Chefes de Cozinha
O que cria a Medalha de Honra ao Mérito "Chefe Pará" é para reconhecer o serviço de criação e elaboração de pratos culinários, por indicação dos deputados estaduais. "A premiação tem por objetivo a valorização de Chefes de Cozinha com atuação em restaurantes paraenses, por pelo menos 5 anos radicados no Pará, propagando no Brasil e no exterior a culinária, iguarias e os sabores regionais", explicou Araújo.

Segundo o Ministério do Turismo, a gastronomia paraense foi eleita a mais bem avaliada do País. Enquanto a gastronomia brasileira recebeu nota máxima (muito bom e bom), de 95,4% dos visitantes internacionais, a de Belém chegou ao topo, com 99,2% de aprovação entre as capitais.

Proibição de perguntas sobre religião ou orientação sexual a candidatos a emprego

O projeto aprovado, de autoria do deputado Eliel Faustino, proíbe ao empregador, seja ele publico, privado, em sociedades, associações, clubes e outros, inquirir candidatos que procuram uma
vaga de emprego, sobre sua religião ou orientação sexual. "O conhecimento prévio de sua religião, nem a sua orientação sexual, não devem ser elementos condicionantes para nenhuma atividade laboral, até porque é uma afronta a dignidade da pessoa humana", fundamentou o autor, deputado Faustino. "Cabe unicamente ao candidato se manifestar em relação às suas convicções de foro íntimo, no que tange à religiosidade e à orientação sexual, facultando-lhe informar quando aprouver", explicou o autor.

Política Estadual do Artesanato Paraense
O que institui a Política Estadual do Artesanato Paraense tem por base a geração de trabalho e renda, para integrar a atividade artesanal com os outros setores e programas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental. A promoção de qualificação permanente para estímulo de produção, comercialização e inserção econômica das artesãs e dos artesãos.

"A criação de um selo de procedência dos produtos artesanais tem como objetivo valorizar a cultura, as técnicas tradicionais e a estética singular amazônida". Para a deputada Faro, é necessário cadastrar as artesãs e os artesãos de todo o Estado, em conformidade com as diretrizes e procedimentos contidos no Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, considerando as especificidades do Estado.

O projeto, que segue agora à sanção governamental, garante ainda ao produtor o fornecimento da Carteira Nacional. O projeto prevê ainda a criação do Conselho Estadual do Artesanato Paraense, órgão superior de normatização, orientação e deliberação da Política Estadual do Artesanato Paraense e os Centros de Referências do Artesanato Paraense. Para a parlamentar a política será gestada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda.

Feminicídio
O projeto que cria o 7 de agosto como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é de autoria do deputado Miro Sanova. O crime de feminicídio é o homicídio contra a mulher motivado por menosprezo ou discriminação, ou por razões de violência doméstica. A Lei foi sancionada em 2015 e transformou o assassinato de mulheres em crime hediondo. O Pará registrou 39 casos de feminicídio somente em 2018, de acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP).

O dia 7 de agosto, coincidirá com o dia em que foi sancionada a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016 - Lei Maria da Penha. Na data está indicado no projeto de Lei a promoção de debates, seminários e outros eventos relacionados, especialmente em escolas públicas.
"Queremos a garantia de pelo menos um dia de luta para debater o grave problema do feminicídio, argumentou Miro. Em 2019, segundo dados, aumentou o número de mulheres assassinadas no Brasil. Nos primeiros 20 dias, foram registrados 107 casos de feminicídio, segundo o estudo do professor Jefferson Nascimento, Doutor em Direito Internacional pela USP, publicado no jornal Globo.


Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo
A Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo será comemorada anualmente, na primeira semana do mês de julho, e passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará. Pelo seu conteúdo aprovado a referida semana tem como diretrizes e objetivos. I – O estímulo de ações educativas visando à conscientização da importância do Cooperativismo. II – A promoção de debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e à expansão de ações cooperativistas. III. Apoiar iniciativas do cooperativismo, nos termos da Lei 7.780/2013; e IV. Para divulgar a importância do cooperativismo para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.

No Brasil o cooperativismo conta com 6 652 cooperativas e congrega 9 milhões de associados, gerando 298 mil empregos, sendo responsável por 3,5% do PIB nacional. Em nosso Estado, o cooperativismo conta com mais de 500 cooperativas cadastradas no sistema OCB/SESCOOP-PA, com mais de 97 mil cooperados, ou seja, cerca de 10% da população do Estado atuando como sócio de uma cooperativa, gerando mais de 3 500 empregos diretos.

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
O COSEMS-PA, à solicitação do deputado Dr. Daniel Santos (MDB), presidente da ALEPA, foi declarado de utilidade pública. "Os órgãos colegiados de representação dos Secretários de Saúde tiveram origem a partir dos vários encontros nacionais e regionais de Secretários Municipais de Saúde, realizados a partir de 1987, por meio do chamado movimento municipalista, quando se sentiu a necessidade de maior representação e articulação na política de saúde, acompanhando o processo de redemocratização do País", explicou o deputado Daniel Santos.

Para ele, o COSEMS, criado em março de 1987, surgiu no desenvolvimento do processo municipalista, por indicação da VII Conferência Nacional de Saúde. O Conselho é constituído como representante ao nível estadual, congregando as secretarias municipais de saúde ou órgão equivalente e seus respectivos secretários representantes, para atuarem em prol do desenvolvimento da saúde pública, da universalidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde, promovendo o fortalecimento e descentralização política, administrativa e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS.

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