19ª Legislatura 2019 - 2022

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CCJ e CFFO aprovam projeto da PGE com emendas

22/10/2019 15h12 - Atualizada em 22/10/2019 11h25
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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Em reunião conjunta, nesta terça-feira (22), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, que altera a Lei Complementar nº 41/2002, reorganizando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A proposta recebeu duas emendas alterando o Artigo 16-B e o Artigo 41-C. A reunião foi coordenada pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da CCJ.
O procurador geral do Estado, Ricardo Sefer, disse que as emendas foram frutos de consenso entre as categorias envolvidas, PGE e os deputados. Ele também informou que na próxima quinta-feira, haverá reunião com os consultores jurídicos para debater a redação final do projeto específico da categoria. Sefer destacou que prestigiar essas classes jurídicas "é de interesse público para o bem-estar da sociedade". O deputado Eliel Faustino (DEM) defendeu a necessidade do urgência na elaboração do projeto referente aos consultores. Os deputados Delegado Toni Cunha (PTB), Fábio Figueiras (PSB), Gustavo Sefer (PSD) e o líder do Governo, Chicão, dentre outros, destacaram o diálogo como solução para a votação tranquila do projeto da PGE.
A polêmica foi dirimida com as duas emendas que alteraram o projeto original que trata das categorias jurídicas (consultores e procuradores fundacionais e autárquicos). Na semana passada, os consultores jurídicos vieram até à Alepa para negociar as alterações no projeto. Dentre eles estava a consultora Camila Leite. De acordo com ela, o projeto original submeteria – de forma hierárquica e disciplinar - à PGE as demais categorias jurídicas. A consultora ressaltou que a proposta do Governo do Estado "é de unificar e valorizar as categorias", por isso, a PGE deveria alterar os dispositivos: Art 16-B e o Art. 41-C. A presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Pará, Ana Rita Dopazo, que participou da reunião conjunta desta terça-feira, disse que "a emenda está de acordo com o que a categoria queria. Nossos direitos estão resguardados".
Além dos citados acima estiveram presentes à reunião os deputados: Miro Sanova (PDT), Dirceu Ten Caten (PT), Ana Cunha (PSDB), Dr Galileu (PSC), Ângelo Ferrari (PTB), Delegado Caveira (PP), Vitor Dias PSDB) e Antônio Tonheiro (PL).

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